TJSP - 1000383-28.2025.8.26.0246

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-28.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Gessica Aparecida Bena Barbosa de Moraes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE.

SEXTA-PARTE.

INCIDÊNCIA DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO.

PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL.

VERBA PRO LABORE FACIENDO.

CONSECTÁRIOS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO E APÓS A EC Nº 113/2021.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE, CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EXCLUINDO O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI).

HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE; (II) VERIFICAR SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE INICIAR DA CITAÇÃO, À LUZ DA EC Nº 113/2021. III.

RAZÕES DE DECIDIR O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL POSSUI CARÁTER EVENTUAL E ESPECÍFICO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES EM ATIVIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000002-40.2023.8.26.9030: "O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM ATIVIDADE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NAS BASES DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO (S) E/OU DA SEXTA-PARTE, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E EVENTUAL (TRANSITÓRIA) DA REFERIDA VERBA (PDI) REMUNERATÓRIA.". A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC.  A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: O PDI NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE POR SER VERBA DE NATUREZA EVENTUAL.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL 0000002.40.2023.8.26.9030; APELAÇÃO CÍVEL 0013138-26.2010.8.26.0053, RELATOR(A): THALES DO AMARAL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/06/2012; APELAÇÃO 9083911-39.2009.8.26.0000, RELATOR(A): EDUARDO GOUVÊA COMARCA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/06/2012; TJSP; EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000; RELATOR (A): ADEL FERRAZ; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA ESPECIAL - PUBLICO; J: 09/08/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

DES.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 09/08/2013;  TJSP.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001242-12.2025.8.26.0483.

RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES. 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059361-63.2023.8.26.0053, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/07/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013546-93.2024.8.26.0510, RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.18/06/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 16º Andar, Sala 1607