03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018231-06.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alex Akira Honda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FRAUDE EM OPERAÇÕES PIX.

SEQUESTRO RELÂMPAGO COM COAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.

SEQUÊNCIA DE OPERAÇÕES PIX ATÍPICAS REALIZADAS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO, TOTALIZANDO R$ 38.400,00.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTIFRAUDE EFICAZ.

OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL HABITUAL DO CONSUMIDOR QUE DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS AUTOMATICAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Antonio Fernandes de Oliveira Neto (OAB: 395215/SP) - Pamela Freitas da Rocha (OAB: 404195/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:03

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1018231-06.2024.8.26.0006; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum Regional da Penha de França; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1018231-06.2024.8.26.0006; Obrigações; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Alex Akira Honda; Advogado: Antonio Fernandes de Oliveira Neto (OAB: 395215/SP); Advogada: Pamela Freitas da Rocha (OAB: 404195/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
11/08/2025 08:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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