09/09/2025 10:13

Conclusos para julgamento
09/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001354-50.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Leonel Sardinha Costa - *Para que a defesa apresente as alegações finais, no prazo legal. - ADV: SILVANIO HORTENCIO PIRANI (OAB 137153/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:22

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001354-50.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Leonel Sardinha Costa -

Vistos.

Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário que apura a prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 297 e 304, ambos do Código Penal praticados por LEONEL SARDINHA COSTA.

Em apertada síntese, é dos autos que LEONEL teria falsificado receituários de controle especial do Hospital Santa Marcelina - Unidade Itaim Paulista, inserindo a prescrição do medicamento Deca Durabolin 50mg em seu nome e forjando a assinatura do médico Franz Reginaldo Ustariz Arze.

Entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, ele supostamente utilizou esses documentos falsificados para adquirir anabolizantes na farmácia Droga Raia, localizada na Rua Hans Staden.

A fraude teria sido descoberta após a Vigilância Sanitária notar o volume excessivo de receitas em um curto período e constatar, por meio de ofício do hospital e do depoimento do médico, que Franz Reginaldo nunca integrou o quadro de colaboradores da unidade e não emitiu tais prescrições.

Preenchido os requisitos legais, o Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal (fls. 364/365), o qual foi aceito e homologado em audiência realizada no dia 14/11/2023.

Ocorre que, transcorridos mais de 15 meses desde a homologação do acordo, o beneficiado não comprovou o recolhimento da prestação pecuniária estipulada.

Em que pese a intimação para justificar o descumprimento, a defesa não se manifestou.

O Ministério Público, por sua vez, requereu a rescisão do acordo. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o §10º do artigo 28-A do Código de processo Penal que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Neste sentido, conforme se verifica dos autos, o beneficiário não comprovou nos autos o recolhimento da prestação pecuniária estipulada.

Conforme a cláusula nº 2 do acordo, cabia ao réu a obrigação de comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação.

A despeito disso, o Juízo intimou a defesa para justificar o descumprimento, que, no entanto, manteve-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou documentação que justificasse a inadimplência.

Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial, cujas razões adoto para decidir e RESCINDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL homologado, e determino o prosseguimento do feito.

Deverá a serventia: Lançar os eventos 97 (Descumprimento/Rescisão de Acordo de NãoPersecução Penal)no Histórico de Partes; Alterar o tipo de participação de256 (Beneficiado - Art. 28-Ado CPP)para aquele anterior ao da homologação do acordo; Intimar a vítima acerca do descumprimento, se o caso; e Comunicar o IIRGD através do oficio modelo 506149 (Ofício - IIRGD - Comunicação de Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP).

Comunique-se esta decisão ao Juízo das execuções onde tramita os autos n° 1003551-53.2021.8.26.0642. Às fls. 364/365 verifica-se que todas as testemunhas arroladas foram regularmente ouvidas e que o réu foi devidamente interrogado, não havendo mais diligências a serem cumpridas.

Diante disso,considerando concluída a fase instrutória, determino que seja dada vista às partes,com início pelo Ministério Público, para a apresentação de memoriais no prazo de05 (cinco) dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: SILVANIO HORTENCIO PIRANI (OAB 137153/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:59

Suspensão do Prazo
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:37

Suspensão do Prazo
09/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:49

Expedição de Ofício.
29/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:45

Juntada de Mandado
30/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 15:41

Juntada de Mandado
16/08/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:07

Juntada de Mandado
07/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 03:00:00, 3ª Vara.
13/06/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 04:24

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:08

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:43

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:26

Expedição de Ofício.
31/08/2022 10:39

Expedição de Certidão.
31/08/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:25

Recebido aditamento à denúncia
29/08/2022 15:18

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 10:39

Juntada de Ofício
08/08/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 10:32

Juntada de Mandado
29/03/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 11:51

Protocolo Juntado
07/02/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 20:40

Expedição de Carta precatória.
31/01/2022 20:40

Expedição de Carta precatória.
31/01/2022 20:39

Expedição de Carta precatória.
31/01/2022 16:03

Expedição de Mandado.
31/01/2022 14:18

Juntada de Ofício
31/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
28/01/2022 17:28

Proferido Despacho
27/01/2022 18:10

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:52

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 02:10

Suspensão do Prazo
27/10/2021 16:13

Protocolo Juntado
03/09/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 20:07

Expedição de Ofício.
02/09/2021 20:03

Expedição de Carta precatória.
02/09/2021 12:59

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:23

Recebida a denúncia
31/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:08

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:08

Mudança de Classe Processual
31/08/2021 09:32

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:13

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2021 14:00

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/08/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 17:04

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/08/2021 16:38

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/08/2021 16:38

Processo Digitalizado
26/08/2021 16:36

Processo Materializado
26/08/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 16:06

Processo Digitalizado
26/08/2021 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2021 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 15:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/08/2021 11:37

Decisão
11/06/2021 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/05/2021 18:19

Ato ordinatório
01/03/2021 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2021 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 16:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/02/2021 16:45

Ato ordinatório
26/02/2021 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/11/2020 17:58

Proferido Despacho
25/11/2020 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2020 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 16:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/08/2020 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/08/2020 15:01

Ato ordinatório
25/08/2020 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 13:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/08/2020 19:14

Expedição de Certidão.
21/08/2020 17:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/05/2020 23:49

Suspensão do Prazo
20/04/2020 04:27

Suspensão do Prazo
12/03/2020 00:53

Suspensão do Prazo
24/01/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/01/2020 09:46

Ato ordinatório
13/12/2019 16:20

Ato ordinatório
03/12/2019 18:06

Decisão
28/11/2019 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2019 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2019 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 11:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/08/2019 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/08/2019 17:50

Ato ordinatório
14/08/2019 17:24

Decisão
06/08/2019 17:50

Ato ordinatório
06/08/2019 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2019 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2019 17:46

Decisão
06/08/2019 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2019 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 10:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/08/2019 04:45

Suspensão do Prazo
28/05/2019 00:52

Suspensão do Prazo
22/04/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/04/2019 10:15

Ato ordinatório
16/04/2019 16:33

Decisão
10/04/2019 18:55

Ato ordinatório
10/04/2019 18:54

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2019 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/04/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019 10:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/02/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/02/2019 14:44

Ato ordinatório
29/01/2019 18:49

Ato ordinatório
29/01/2019 18:44

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2019 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2019 10:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2018 01:11

Suspensão do Prazo
25/09/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/09/2018 10:26

Ato ordinatório
20/09/2018 18:18

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2018 11:01

Ato ordinatório
11/09/2018 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2018 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2018 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 12:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/06/2018 04:49

Suspensão do Prazo
04/05/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/05/2018 13:13

Ato ordinatório
17/04/2018 18:42

Ato ordinatório
17/04/2018 17:49

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2018 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2018 10:50

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/04/2018 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/04/2018 15:26

Processo Materializado
11/04/2018 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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