26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004704-24.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Fernanda Aparecida da Silva - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REDE SOCIAL.

INSTAGRAM.

ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DA PARTE AUTORA FOI DESATIVADA SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA CONCRETA ACERCA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO OU DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, CAUSANDO-LHE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PERFIL DE SUA TITULARIDADE QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA EMPRESA ADMINISTRATIVAMENTE.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO DA PARTE AUTORA AO SEU PERFIL NO INSTAGRAM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Enrico Marquesini Reigota (OAB: 465916/SP) - Victor Hugo Camilo (OAB: 475726/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
20/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1004704-24.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004704-24.2025.8.26.0047; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Fernanda Aparecida da Silva; Advogado: Enrico Marquesini Reigota (OAB: 465916/SP); Advogado: Victor Hugo Camilo (OAB: 475726/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:48

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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