23/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:56

Prazo Intimação - 30 Dias
12/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003256-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Edson Edgard Batista - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REEMBOLSO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA FAZENDA PÚBLICA.

INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA À FASE DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.603/03 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS PELO VENCEDOR DA DEMANDA.

INTERPRETAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO, À LUZ DO ART. 82, § 2º DO CPC E ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - 1º andar
11/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 21:06

Acórdão registrado
07/08/2025 18:54

Julgado virtualmente
28/07/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:23

Prazo
25/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:39

Expedido Termo de Intimação
21/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 17:03

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:56

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:10

Distribuído por competência exclusiva
18/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/03/2025 14:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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