01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009864-77.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LG Electronics de São Paulo LTDA - Recorrido: Guilherme Bohn Constantinopolos - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUBSISTE QUANDO A PROVA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FORNECEDOR ATESTA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO OCULTO MESMO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELA VONTADE DO FORNECEDOR.

O VÍCIO CONSTATADO COMPROMETE A FUNCIONALIDADE DO PRODUTO E É INCOMPATÍVEL COM SUA VIDA ÚTIL ESPERADA, CONFIGURANDO FALHA NA QUALIDADE E ENSEJANDO A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 18, §1º, I, DO CDC.

OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO O DEFEITO E A NEGATIVA DE REPARO IMPLICAM FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS, INCLUSIVE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DEVENDO O VALOR ARBITRADO OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Stephanie Vendemiatto Penereiro (OAB: 407016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:06

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0009864-77.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo PUC; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009864-77.2024.8.26.0016; Substituição do Produto; Recorrente: LG Electronics de São Paulo LTDA; Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG); Recorrido: Guilherme Bohn Constantinopolos; Advogada: Stephanie Vendemiatto Penereiro (OAB: 407016/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
11/08/2025 08:11

Processo Cadastrado
07/08/2025 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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