01/09/2025 15:15

Prazo
01/09/2025 15:13

Unificação Pai
01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:46

Unificação Pai
01/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100089-26.2025.8.26.0000/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargte: Sp-regula - Agência Reguladora de Servicos Publicos do Municipio de Sao Paulo - Sp - Embargdo: Concessionária Fênix S.a. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE E ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVADA, nos termos da fundamentação, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

ACÓRDÃO AGRAVADO QUE, DEVIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DA OUTORGA FIXA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA RECUPERAÇÃO, REFORMA, REQUALIFICAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO AMARO, ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEQUILÍBRIO ORDINÁRIO DO CONTRATO, O AFASTAMENTO DO DEVER DE COMPLEMENTAR O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA LEGÍTIMA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO POLO PASSIVO DA LIDE.

EMBARGOS DA CONCESSIONÁRIA FÊNIX S.A.

QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS, POIS POSSUI INTERESSE NO JULGAMENTO DE PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO, JÁ QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, DE FATO, NÃO PREJUDICOU O OBJETO DO RECURSO QUANTO À EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR.

DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO TER SIDO PACTUADA A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE O MUNICÍPIO E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SP REGULA, CONFORME CONSTA DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 01/2019-SGM.

DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

A SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.035, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NECESSIDADE DE DECISÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA SUSPENSÃO.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO TEMA 1255 PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

FEITO QUE QUE DEVE PROSSEGUIR.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º DO ARTIGO 85, BEM COMO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO RESPECTIVO ARTIGO.

HONORÁRIOS QUE PASSAM A CORRESPONDER A 11% ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR ENTRE 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATÉ 2.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVADA ACOLHIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - 1° andar
28/08/2025 16:19

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:19

Julgado virtualmente
12/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2100089-26.2025.8.26.0000/50004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionária Fênix S.a. - Embargdo: Município de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº 2100089-26.2025.8.26.0000/50004 Comarca de São Paulo Embargante: Concessionária Fênix S.A.

Embargados: Município de São Paulo e SP-REGULA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP

Vistos. 1.

Manifestem-se os embargados, sobre os presentes embargos, no prazo de 5 dias. 2.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Int.

São Paulo, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - 1º andar
07/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:57

Despacho
05/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:34

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 13:30

Unificação Pai
29/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:41

Prazo
28/07/2025 09:39

Ato ordinatório
25/07/2025 17:18

Ato ordinatório
25/07/2025 15:55

Despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:26

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 12:36

Prazo
22/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:02

Acórdão registrado
21/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 10:00

Julgado virtualmente
04/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:37

Julgado virtualmente
30/06/2025 17:37

Julgado virtualmente
24/06/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:11

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 09:14

Prazo
28/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:12

Subprocesso Cadastrado
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:57

Prazo
09/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 17:42

Liminar
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2025 16:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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