02/09/2025 06:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:42

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:42

Expedição de Carta.
12/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001106-66.2024.8.26.0095 (processo principal 1000297-30.2022.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Oswaldo Desiderá Junior -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com amparo no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, instaurado por OSWALDO DESIDERÁ JUNIOR em face de CARDOSO E MIRA CONSTRUTORA LTDA.

O exequente move uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a empresa MADAN CONSTRUTORA, buscando a satisfação de um débito de R$ 21.641,95.

Após a citação e inadimplência da executada, as pesquisas de bens realizadas (BACENJUD e pesquisa de veículos) retornaram negativas.

A pesquisa INFOJUD revelou que a última declaração de imposto de renda da executada foi em 2016, indicando ausência de movimentação financeira.

Em um incidente anterior, a desconsideração da personalidade jurídica foi acolhida para incluir no polo passivo o sócio MARCUS VINICIUS ALVES DE MIRA e a empresa KABIR CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devido à sucessão fraudulenta.

Apesar da inclusão, as novas pesquisas de bens em nome da empresa KABIR também restaram negativas.

O requerente alega que, novamente, o sócio Marcus Mira abriu uma nova empresa, a CARDOSO E MIRA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 52.***.***/0001-59, em 17 de outubro de 2023.

A nova empresa é uma holding com capital social de R$ 4.500.000,00.

A petição argumenta que se trata de um modus operandi de sucessão fraudulenta, com a utilização de novas empresas (MADAN, KABIR e agora CARDOSO E MIRA) no mesmo ramo de atividade (construção), para lesar credores e blindar patrimônio.

A divulgação da nova holding afirmando "Há 15 anos sendo referência" é utilizada como evidência de continuidade da atividade empresarial.

O presente incidente foi instruído com os documentos necessários à análise do pedido.

As partes requeridas foram devidamente intimadas para apresentar defesa, conforme certidão de fls. 48 e 52, mas quedaram-se inertes.

Assiste razão à parte exequente.

A documentação acostada aos autos evidencia que o sócio MARCUS VINICIUS ALVES DE MIRA, após a inércia e ausência de bens na empresa originária, MADAN CONSTRUTORA, e na primeira empresa sucessora, KABIR CONSTRUTORA, procedeu à abertura de uma terceira empresa, a CARDOSO E MIRA CONSTRUTORA LTDA.

A abertura sucessiva de empresas, todas no mesmo ramo de atuação (construção civil), com o mesmo sócio, e a evidente inatividade das empresas anteriores após a instauração de demandas judiciais, configura um claro desvio de finalidade.

O objetivo é a utilização da personalidade jurídica para lesar credores, o que se subsume na definição legal de desvio de finalidade, conforme o §1º do Art. 50 do Código Civil.

Além disso, o padrão de comportamento do sócio, que cria novas pessoas jurídicas para continuar suas atividades e evita a satisfação das dívidas das empresas anteriores, demonstra uma sucessão empresarial fraudulenta.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a desconsideração da personalidade jurídica em casos análogos, visando coibir a fraude e garantir a efetividade da execução.

Resta, portanto, suficientemente demonstrado o abuso da personalidade jurídica por meio do desvio de finalidade, o que autoriza a sua desconsideração para que os efeitos da obrigação sejam estendidos à nova empresa e ao seu sócio.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão de CARDOSO E MIRA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 52.***.***/0001-59, no polo passivo da ação principal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a inclusão dos nomes no polo passivo da ação de execução principal e, em seguida, arquive-se o presente incidente.

Intime-se. - ADV: CÍNTHIA DE SOUZA PALMA TAVARES (OAB 463891/SP)
11/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:47

Juntada de Mandado
16/05/2025 17:40

Expedição de Mandado.
04/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
26/04/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:00

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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