09/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:56

Recebido o recurso
22/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009654-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alex Teodoro de Medeiros - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; bem como (b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Comunicado CG n. 259/23.

P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
20/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009654-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alex Teodoro de Medeiros -

Vistos.

A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil), a fim de exibir instrumento de procuração atualizado, uma vez que o colacionado à fl. 9 está datado de 29 de janeiro de 2024.

Oportunamente, anoto que a assinatura deve estar congruente com a que consta em seu documento pessoal.

Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:23

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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