18/08/2025 13:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001648-37.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Donizetti Bueno Moreira - Patricia Moreira de Oliveira - - Franciele Aparecida Moreira dos Santos - A inicial veio instruída com os documentos que dão conta da veracidade das alegações das requerentes.

Como é cediço, a jurisprudência reconhece amplamente a possibilidade de transferência de veículo de baixo valor, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, desde que não hajam outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes, o que é o caso dos presentes autos.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar as requerentes APARECIDA DONIZETTI BUENO MOREIRA, inscrita no CPF sob o nº *37.***.*80-10, PATRICIA MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº *78.***.*51-00, e FRANCIELE APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº *45.***.*73-05, a proceder à transferência do veículo: FIAT/SIENA FIRE FLEX, espécie/tipo PASSAGEIRO AUTOMOVEL, placa DXY7093, chassi 9BD17206G83384555, Renavam *09.***.*32-88, fabricado em 2007, modelo 2008, cor CINZA, que se encontra em nome do falecido NELSON MOREIRA, o qual era inscrito no CPF sob o nº *96.***.*62-72, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta sentença.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado de imediato, certifique-se.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.I. - ADV: LARISSA SALLES POMPEO TANK (OAB 294242/SP), LARISSA SALLES POMPEO TANK (OAB 294242/SP), LARISSA SALLES POMPEO TANK (OAB 294242/SP)
11/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 23:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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