15/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
13/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001689-16.2025.8.26.0008/SP AUTOR: INGRID HANSMILER BERTACINIADVOGADO(A): INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB SP510687)AUTOR: GABRIEL OSIRIS FELIPE NOGUEIRAADVOGADO(A): INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB SP510687) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Rejeitada por ora a gratuidade.

O acesso ao sistema dos Juizado Especiais, em 1º grau, independe de qualquer tipo de recolhimento.

Confira-se o art. 54 da Lei 9099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Carece, portanto, de interesse o pedido.

Se e quando houver recurso, deverá a parte então demonstrar a necessidade do benefício, reiterando o pedido.

Considerando que não foi possível verificar a validade da assinatura digital constante do instrumento de procuração (evento nº 1), conforme certidão cartorária, determino que a parte autora promova a juntada do Protocolo de Assinatura ou outro documento que o valha, regularizando sua representação processual, bem como do protocolo da assinaturas da declaração de hipossuficiência/pobreza 08 e da declaração de hipossuficiência/pobreza 09.

Prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento da inicial.

Int. São Paulo, 08 de agosto de 2025.
11/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:06

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 8
11/08/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:27

Juntado(a)
08/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL OSIRIS FELIPE NOGUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGRID HANSMILER BERTACINI. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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