10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/09/2025 13:56

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000283-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itai da Silva - Paraná Banco S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado averbado junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº *70.***.*91-93-101, bem como todos os débitos dele decorrentes; e (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto.

Fica facultado ao banco réu a compensação entre os valores que disponibilizou em favor do autor, sendo permitida apenas sua correção monetária, e os valores a que ora foi condenado a pagar a ele.

Também fica autorizado ao requerido manter os descontos mensais no valor de R$19,00 junto ao benefício previdenciário do requerente, até a quitação integral das parcelas remanescentes do contrato original, que, como anotado acima, deve ser retomado.

Poderá o réu, ainda, utilizar-se do montante a ser restituído ao autor para amortizar o saldo devedor do contrato a ser retomado.

Nessa hipótese, o valor das parcelas mensais deverá ser mantido, reduzindo-se a quantidade de parcelas restantes.

Em qualquer caso, deverá o requerido demonstrar os cálculos realizados.

A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que comtempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Considerando a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00,nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50.

Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%).

Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00.

Vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §14, do CPC.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000283-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itai da Silva - Paraná Banco S/A - ITAÍ DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória c.c repetição de indébito em face de PARANÁ BANCO S.A., alegando, em síntese, que: recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento de que nele foi averbado contrato de empréstimo consignado sob o nº *80.***.*84-89-331, firmado sem sua ciência e autorização junto ao requerido; não contratou a referida operação financeira; as parcelas decorrentes do referido contrato estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário.

Nestes termos, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a restituição dos valores já descontados e a condenação do requerido em danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/45.

Sobreveio sentença (fls. 46/51) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A autora interpôs recurso de apelação (fls. 54/65).

Contudo, a decisão proferida no V.

Acórdão deu provimento ao recurso do autor, anulando a sentença proferida, afastando a extinção da ação e determinando o prosseguimento do feito.

A permanência da sentença seria incompatível com a determinação da instância superior, impondo-se, portanto, o reconhecimento de sua nulidade. À vista da decisão de fls. 77/82, cumpre a este Juízo acatar e dar imediato cumprimento ao quanto deliberado.

ANTE O EXPOSTO, em cumprimento à decisão proferida pelo Eg.

TJSP no Acórdão nº 2025.0000520050: (i) RECONHEÇO A NULIDADE da sentença de fls. 46/51, tornando-a sem efeito para todos os fins de direito, e (ii) DETERMINO o regular prosseguimento do feito, a partir da fase processual em que se encontrava antes da prolação da decisão interlocutória agravada.

Dessa forma, proceda à qualificação do requerido, bem como à inclusão de seu procurador, junto ao sistema informatizado.

Sobre a contestação e documentos de fls. 85/137, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 16:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 15:02

Trânsito em Julgado às partes
23/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:53

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:55

Expedição de Carta.
18/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
17/01/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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