20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012468-66.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Cristina Gonçalves Ferreira - Por esses fundamentos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, acolhendo os pedidos formulados na ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei n.8.213/91, acrescido de correção monetária e juros abaixo estipulados.

Benefício devido a partir do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1221517 / SP, Ministro JORGE MUSSI, j. 06/09/2011- processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73), sendo que Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida (STJ - Súmula 576).

Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 4357 e 4425, bem como recentemente no Recurso Extraordinário (RE) 870947.

Assim sendo, fixo: Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo.

Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina a Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

Na apuração da Renda Mensal Inicial deverão ser utilizados os índices de reajuste para os respectivos cálculos, com o fito de se manter a paridade dos benefícios existentes na previdência social, evitando-se, assim, a dicotomia entre os valores concedidos pela via administrativa e aqueles deferidos pelo Poder Judiciário.

Para fins de prescrição deverá ser observado o prazo quinquenal entre o termo inicial do benefício e a propositura da ação.

Devem ser descontados dos atrasados todos os benefícios incompatíveis com o ora concedido que o segurado eventualmente tenha recebido.

Na medida em que demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como a premente necessidade do autor em perceber o benefício pretendido, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar que o INSS implemente o benefício, no prazo de 15, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Oficie-se, com urgência.

INSS isento das custas processuais, nos moldes da Lei Estadual 11608/2003, devendo arcar com eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte adversa no curso da ação.

Nos termos do art. 85, §4º, incido I, do CPC, diante da iliquidez da sentença, arcará o INSS com honorários sucumbenciais em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação, atendidos os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do C.

STJ.

Desnecessária a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, NCPC.

Intime-se o requerido via Portal Eletrônico.

Publique-se, registre-se, intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:31

Recebidos os autos do Setor de Perícias
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 16:51

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
29/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:41

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:46

Ato ordinatório
10/03/2025 08:17

Recebidos os autos do Setor de Perícias
10/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:26

Recebidos os autos do Setor de Perícias
13/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
04/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 08:56

Juntada de Mandado
30/09/2024 07:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:15

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:11

Ato ordinatório
19/09/2024 09:38

Recebidos os autos do Setor de Perícias
19/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
10/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:54

Ato ordinatório
26/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:24

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:53

Recebidos os autos do Setor de Perícias
20/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
16/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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