06/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/08/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/08/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019203-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Marchi -

Vistos.

Inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário na petição inicial, e considerando o teor do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022, determino o encaminhamento do feito ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO", cuja competência territorial foi ampliada, no que concerne às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.448/2024.

Nesse sentido, inclusive, o Conflito de Competência julgado pelo egrégio Colégio Recursal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação que envolve matéria de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0.

Recebida a petição inicial, é lícito que haja a determinação de ofício de redistribuição para o Núcleo Especializado, em que pese tratar-se de escolha facultativa.

Art. 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 prevê que a "inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo".

Endereçamento da petição inicial que não se confunde com oposição expressa, a modificar a presunção sobre a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo Especializado.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado (Núcleo Especializado de Justiça 4.0) para o Processo nº 1024179-31.2024.8.26.0554. (TJSP; Conflito de competência cível 0004338-57.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (g.n.) Registre-se, finalmente, em caso de discordância, a necessidade de adoção de medidas cabíveis, como o Conflito Negativo de Competência, consoante regra processual prevista no art. 66 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RAPHAELLA PAMELLA VALIATI MARZAGÃO (OAB 74099/PR)
11/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:19

Determinada a distribuição do feito
11/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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