TJSP - 0054614-42.2001.8.26.0576

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRELLI FUNILARIA INDUSTRIAL LTDA

ROBERTO AGRELLI

CPF *41.***.*13-72

RENATO JOSE AGRELLI

CPF *47.***.*85-87

Advogados

ANDERSON GASPARINE

OAB: 213126/SP

CPF *19.***.*99-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2025 09:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/08/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0054614-42.2001.8.26.0576 (576.01.2001.054614) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Renato José Agrelli -

    Vistos.

    A presente execução fiscal ficou paralisada conforme certidão lançada nos autos.

    Dada a vista ao credor, este não trouxe excludente de ocorrência do prazo prescricional.

    Desta forma, alcançado o prazo prescricional intercorrente, reconheço a PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL e julgo-a extinta, com base nos artigos 40 e parágrafos da Lei 6830/80 c.c o artigo 924, V, do CPC.

    Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) existente(s), expedindo-se o necessário, se o caso.

    Sem custas pela aplicação do dispositivo do artigo 26 da Lei 6830/80.

    Sem honorários, ausente o contraditório e a causalidade, não se justificando fixação de honorários pelo simples fato de o executado estar representado nos autos.

    Sem reexame necessário.

    Quando a intimação, em prestígio à celeridade processual e não sendo o caso de recurso, providencie o ente público a baixa interna do débito, sem necessidade de comprovação nos autos.

    Intimem-se e arquivem-se.. - ADV: ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)

  • 11/08/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:09

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 14/03/2025 09:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/03/2025 09:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/02/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 08:54

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/03/2024 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2024 11:31

    Processo Materializado

  • 27/03/2024 11:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2024 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2024 11:26

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/03/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2024 16:25

    Reativação do Processo

  • 25/01/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 13:50

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 10:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2019 09:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2019 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2018 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 11:45

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/03/2018 09:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2018 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 09:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2018 13:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/12/2017 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 11:42

    Ato ordinatório

  • 05/12/2017 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2017 11:39

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2017 09:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2017 09:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/09/2017 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2017 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2017 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2017 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 15:43

    Decisão

  • 06/07/2017 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 15:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/05/2017 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/04/2017 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2017 15:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/02/2017 09:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/02/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 15:48

    Decisão

  • 05/12/2016 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2016 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 18:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2016 13:04

    Início da Execução Juntado

  • 20/09/2016 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/07/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 17:00

    Decisão

  • 17/06/2015 17:50

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2015 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2015 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 14:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/05/2015 14:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/04/2015 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2015 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2015 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2015 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2015 16:36

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 15/01/2015 13:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/12/2014 11:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2014 09:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/11/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2014 11:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2014 16:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/07/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2013 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2013 12:00

    Sentença Proferida

  • 19/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2013 12:00

    Aguardando Guia

  • 09/11/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2008 12:00

    Aguardando Penhora

  • 09/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2008 12:00

    Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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