TJSP - 1005461-48.2025.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005461-48.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Omar Fakhoury - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP) PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO.

A UNESP FOI CONSIDERADA PARTE ILEGÍTIMA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, POIS NÃO É TITULAR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E (II) A CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A UNESP, SENDO AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONFORME TEMA Nº 1130 DO STF E SÚMULA Nº 447 DO STJ. 4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AOS VALORES RECEBIDOS MÊS A MÊS, CONFORME TEMA Nº 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNESP PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UNESP É PARTE ILEGÍTIMA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 2.

O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 157, I, E 158, I; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI Nº 4.506/64, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1130; STJ, SÚMULA Nº 447; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041343-10.2021.8.26.0000, REL.

SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.07.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021865-37.2024.8.26.0482, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023160-12.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1005461-48.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005461-48.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP); Recorrido: Omar Fakhoury; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.