08/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-81.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Fatima Lima Carone e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PROFESSORAS APOSENTADAS.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE PROFESSORAS APOSENTADAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE DE SERVIDORAS APOSENTADAS, FRENTE AOS PRECEDENTES DO STF E STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008.SERVIDORAS APOSENTADAS TÊM PRESUNÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE TODAS AS VERBAS AOS PROVENTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O TEMA 911/STJ PERMITE REFLEXOS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL LOCAL, COMO O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.A SÚMULA VINCULANTE 15/STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, NÃO AO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.A RECLAMAÇÃO 72.927/SP É DECISÃO MONOCRÁTICA ISOLADA, SEM FORÇA VINCULANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO VENCIMENTOS DE APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO.SÚMULA VINCULANTE 15/STF NÃO SE APLICA AO PISO PROFISSIONAL ESPECÍFICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV; 206, VIII; CESP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF, ADI 4.167; STF, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911, RESP Nº 1.426.210/RS; TJSP, ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 844.381.5/0-00; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:29

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1000311-81.2025.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000311-81.2025.8.26.0459; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria de Fatima Lima Carone; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Maria Alzira de Souza Moreira; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Maria Lucia Locce; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Santina Aparecida Gabriel Fontes; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrido: Silvia Sueli Kawasaki Codognato; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:50

Processo Cadastrado
07/08/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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