08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016664-22.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Safira - Miguel Arcanjo dos Santos Queiroz - - Denise Felix de Araujo da Silva - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao exequente, pelo prazo de 10 dias, acerca da transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo e resultado(s) da(s) pesquisa(s) on-line, conforme documento(s) retro juntado(s). - ADV: LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 54517/SC), LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 113798/RS), LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 113798/RS), LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 54517/SC), TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), RODRIGO SANTOS (OAB 264097/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016664-22.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Safira - Miguel Arcanjo dos Santos Queiroz - - Denise Felix de Araujo da Silva - Fls.122/176: trata-se de pedido de desbloqueio, ante a alegação de que o bloqueio judicial recaiu sobre verba alimentar, indispensável à subsistência da executada.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil aponta a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhados, autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2o".

Com efeito, o documento de fl.173 noticia o bloqueio da quantia de R$538,09 em conta da executada no Banco Inter.

Por outro lado, os documentos que instruíram o pedido demonstram que referido valor é oriundo de crédito de FGTS.

Ressalto que os valores oriundos do FGTS são considerados verba salarial, portanto impenhoráveis.

Ou seja, tais valores bloqueados são oriundo do salário recebido pela executada, de maneira que a manutenção do bloqueio poderá prejudicar sua subsistência.

Assim sendo, determino o desbloqueio ou, caso já tenha se operado a transferência, determino a expedição de guia de MLE em favor da executada, a quem compete apresentar o correspondente formulário preenchido. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP), RODRIGO SANTOS (OAB 264097/SP), LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 113798/RS), LAÉRCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB 113798/RS), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:45

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/12/2024 03:21

Suspensão do Prazo
06/12/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:59

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:59

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:51

Expedição de Carta.
09/10/2024 16:50

Expedição de Carta.
09/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111464-35.2025.8.26.9061

Gilmar Donizetti Pauletto

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Ronaldo Marcelo Barbarossa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1502123-86.2021.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Vistamar Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Alexandre Honorio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2021 23:41

Exibir Processo

Processo nº 4004160-75.2025.8.26.0114

Daniela Mendonca da Silva

Art Nobre Moveis Planejados

Advogado: Maria Isabel da Conceicao Tomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0111462-65.2025.8.26.9061

Creusa Moura

Prefeitura Municipal de Lavinia

Advogado: Claudemir Liberale

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1020297-41.2024.8.26.0011

Banco Bradesco S/A

Gall Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 18:35

Exibir Processo