04/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
24/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516390-68.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Analicon Incorporacoes e Participacoes - Eireli - Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno, contudo, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, considerando o descumprimento da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 226 da Lei Complementar Municipal nº 574/2010, que impõe a todos os contribuintes o dever de informar ao cadastro imobiliário as alterações de posse ou propriedade do imóvel, cabendo à parte prejudicada buscar seus direitos por meio de ação própria.

Providencie o Município a atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, lançando-se o nome da atual proprietária do imóvel, Ivete Klingenhoff Bento (fls. 28-30), a fim de se evitar futuro ajuizamento indevido.

P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
11/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
29/02/2024 12:14

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
10/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
27/05/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2020 10:07

Expedição de Carta.
11/12/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 11:22

Conclusos para despacho
30/10/2020 12:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/10/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 02:09

Suspensão do Prazo
07/04/2020 10:10

Expedição de Certidão.
27/03/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2020 14:40

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
16/03/2020 18:57

Conclusos para despacho
25/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 14:50

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2018 13:17

Conclusos para decisão
18/06/2018 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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