TJSP - 1010963-65.2025.8.26.0037

Processo 1010963-65.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luis Francisco Carnaz -

Vistos.

Processe-se na forma de Arrolamento Comum, nomeando-se Luís Francisco Carnaz como inventariante, independentemente de compromisso.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe.

Compulsando os autos, observo que sobre o veículo I/Chevrolet Agile LTZ a ser partilhado entre os herdeiros incide alienação fiduciária ao Banco do Brasil S/A, conforme se depreende do documento acostado aos autos à fl. 20.

Assim, deverá o inventariante esclarecer se houve a quitação do financiamento firmado junto à referida instituição financeira ou, se o caso, constar nas declarações que serão partilhados somente os direitos relativos ao veículo ora em comento.

Concedo ao inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente: - recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 2003; - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única, com as observações acima expostas; - documentos pessoais, certidão de nascimento/casamento e representação processual dos herdeiros Alaide, Joanita e Maria Silvia e de seus eventuais cônjuges; - certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente.

Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial.

No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]".

Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]".

Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores.

Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento.

Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha.

Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados.

Deverá o ilustre Advogado atentar-se para o fato de que a dimensão dos documentos digitalizados deverá ser, sempre que possível, em tamanho original, pois a dimensão inadequada (reduzida ou aumentada) poderá impedir ou dificultar a sua leitura e acarretar a recusa do documento (artigo 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011).

Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha.

No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso.

Intimem-se. - ADV: AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP)

Processo 1010963-65.2025.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Francisco Carnaz -

Vistos.

No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pelo correto cadastramento do feito no e-SAJ, constituindo-se campo obrigatório, dentre outros, a inclusão de todos os envolvidos na relação processual.

Sendo assim, aguarde-se por até 15 (quinze) dias, a cargo da parte requerente, a correção do cadastro processual com a inclusão dos demais herdeiros da autora da herança (Alaide, Joanita e Maria Silvia), conforme consta na certidão de óbito de fl. 06.

Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau".

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf.

Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para a análise dos pedidos iniciais.

Intime-se. - ADV: AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP)