19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076362-51.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Simone da Silva Misseno -

Vistos.

Desarquivem-se.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte requerida, do valor depositado pelo banco requerente à fl. 347, se em termos, em ordem cronológica de feitos.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se sem nova conclusão.

Int. - ADV: SILVIA REGINA MINERVINI DE SOUZA LIMA (OAB 466833/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076362-51.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Simone da Silva Misseno - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa para desarquivamento.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), SILVIA REGINA MINERVINI DE SOUZA LIMA (OAB 466833/SP)
02/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 00:00

Processo Reativado
20/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:42

Recebidos os autos
31/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 16:45

Arquivado Provisoramente
17/05/2023 16:45

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 13:19

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 16:39

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
07/11/2022 23:50

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 14:39

Determinada a emenda à inicial
23/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:20

Recebidos os autos
22/08/2022 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/08/2022 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 10:10

Declarada incompetência
22/07/2022 08:39

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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