TJSP - 1003680-31.2025.8.26.0541

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul

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Polo Ativo

Partes

JOAO ROBERTO TREVIZAN

CPF *99.***.*40-85

Advogados

THIAGO CACHUCO DA SILVA

OAB: 286366/SP

CPF *37.***.*27-11

EDSON CACHUCO DA SILVA

OAB: 310148/SP

CPF *69.***.*36-73

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/08/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003680-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Roberto Trevizan - Ante o exposto, com ffulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para: (a) DECLARAR o direito do autor de receber os valores referentes a 100% do Prêmio de Incentivo (PIN Lei nº 8.975/94), apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores respectivos, vencidos e vincendos, desde a sua supressão, observada eventual prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado.

    Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

    A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021.

    Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

    Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

    Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

    TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

    P.I.

    Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP)

  • 11/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:07

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/08/2025 07:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 22:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/07/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 11:44

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 07/07/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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