TJSP - 1003153-69.2025.8.26.0318

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PM MOACIR APARECIDO FERNANDES

CPF *27.***.*71-21

Advogados

LAURO FRANCHOZA

OAB: 278099/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/09/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:29

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/09/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003153-69.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Moacir Aparecido Fernandes - 1.

    Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

    Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

    Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

    Intimem-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

  • 01/09/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/09/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003153-69.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Moacir Aparecido Fernandes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

    As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021.

    A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

    Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

  • 20/08/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/08/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 10:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/08/2025 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003153-69.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Moacir Aparecido Fernandes - À vista do documento anexado às fls. 17, denota-se a remuneração superior a 3 salários mínimos mensais, limite estabelecido pela Defensoria Pública para a disponibilização de advogado dativo, mesmo critério utilizado por este Juízo, como regra geral, para a concessão da gratuidade da justiça.

    Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em questão.

    Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.

    Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias.

    Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

  • 11/08/2025 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:46

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 11/08/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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