03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025328-62.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Alessandro Luiz da Silva - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RASTREAMENTO VEICULAR.

FURTO DE VEÍCULO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBERTURA SECURITÁRIA.

COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.

CLÁUSULA ABUSIVA.

TESTE MENSAL DE FUNCIONAMENTO.

IMPOSIÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL.

TRANSFERÊNCIA DE RISCO AO CONSUMIDOR.

NULIDADE.

BOA-FÉ OBJETIVA.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES SEM RESSALVAS.

AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.

RECURSO IMPROVIDO.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR COM COBERTURA SECURITÁRIA.

A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO É ABUSIVA, POIS TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA.

O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUE CONTINUA RECEBENDO AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS SEM ADVERTIR O CONSUMIDOR SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE, APENAS ARGUINDO O DESCUMPRIMENTO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Jane Maria Sobral (OAB: 297779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:02

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1025328-62.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1025328-62.2024.8.26.0554; Obrigações; Recorrente: Car System Alarmes LTDA; Advogado: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP); Recorrido: Alessandro Luiz da Silva; Advogada: Jane Maria Sobral (OAB: 297779/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:35

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:19

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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