03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005829-22.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Via S/A - Recorrido: Luis Henrique Pereira dos Santos - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA ONLINE.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

FALHA NA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DA COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

NÃO CABIMENTO DE VALE-COMPRA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO VIA PIX.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Geyvson Francisco Barbosa (OAB: 426743/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:33

Prazo
02/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:53

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1005829-22.2024.8.26.0157; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Cubatão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005829-22.2024.8.26.0157; Obrigações; Recorrente: Via S/A; Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG); Recorrido: Luis Henrique Pereira dos Santos; Advogado: Geyvson Francisco Barbosa (OAB: 426743/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:51

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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