TJSP - 1005992-08.2025.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:36
Expedição de certidão.
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05/09/2025 20:36
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:35
Expedição de certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005992-08.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Edinaldo José Ferreira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SAQUE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA COMO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), COM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SENDO OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULAR E VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM REQUISITOS DE SEGURANÇA, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CONSENTIMENTO INFORMADO DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46, 51, XV, 52 E 54, § 3º, DO CDC.
DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR DEVE SER RESTITUÍDO, A FIM DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE.
OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDERAM O MONTANTE CREDITADO DEVERÃO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA IRREGULAR.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAUSA DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO), SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO.
O VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mair Ferreira de Araujo (OAB: 163738/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 11:00
Prazo
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11/08/2025 10:54
Expedição de outros documentos.
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08/08/2025 20:05
Expedição de outros documentos.
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08/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 15:58
Julgado Virtualmente
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06/08/2025 21:07
Julgamento Virtual Iniciado
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18/06/2025 11:52
Conclusos para despacho
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02/06/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 10:49
Expedição de outros documentos.
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29/05/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 14:50
Processo Cadastrado
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28/05/2025 10:18
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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