26/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Braz de Marques (OAB 406054/SP) Processo 1003689-15.2020.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Cesar Modesto da Silva, Fernando Henrique Modesto da Silva -

Vistos.

Cuida-se de ação de indenização proposta por Bruno Cesar Modesto da Silva e Fernando Henrique Modesto da Silva contra MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, alegando, em síntese, que, em 04/06/2020, ao transitar com sua motocicleta de placas DXJ7826 pela Rua Itaguá, em Várzea Paulista, perdeu o controle da motocicleta, por causa de degrau no asfalto em razão de obras de reparo na via, sem sinalização, e colidiu contra o veículo Honda Fit de placas EBK2488, sofrendo a perda total da motocicleta e ferimentos, que deixaram graves sequelas neurológicas de natureza irreversível, impedindo-o de trabalhar, estando sob a curatela de seu irmão, que é coautor deste processo.

Pediram indenização por danos materiais no valor de R$ 4.848,41 e por danos morais de 500 salários mínimos para cada autor, bem como a condenação da ré ao pagamento de pensão de cinco salários mínimos desde a data do fato e até sua morte.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.081.198,41.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (pag. 90).

Em contestação, a parte ré pediu a improcedência da ação.

Houve réplica.

O processo foi saneado.

Em audiência, foi produzida prova oral, seguindo-se alegações finais.

Este processo foi reunido ao de n.º 1000499-10.2021.8.26.0655, para julgamento conjunto.

D E C I D O.

De início, é necessário pontuar que o autor BRUNO CÉSAR MODESTO DA SILVA não é incapaz e tampouco o coautor FERNANDO HENRIQUE MODESTO DA SILVA é seu curador, pois o processo de interdição n.º 1002575-41.2020.8.26.0655 foi extinto por desistência deste, que afirmou, em petição protocolada em 12/02/2021, naqueles autos, que Bruno se mudara para Minas Gerais, para morar com sua mãe, e que ele estava 70% recuperado.

Diante disso, é necessária a regularização da representação processual do autor BRUNO CÉSAR MODESTO DA SILVA, visto que a procuração de pag. 27 foi assinada pelo coautor, na qualidade de então curador provisório.

Superada essa questão processual, passa-se ao julgamento de mérito.

A existência de obras no pavimento, de responsabilidade da ré, na data do acidente sofrido pelo autor Bruno Cesar, é incontroversa.

Se, por um lado, a ré tem o direito de contratar terceiros para realização de obras na manta asfáltica, tais como aquela indicada neste processo, também tem o dever de fiscalizá-las, ainda que realizadas por terceiros, dentre outras questões no tocante à sinalização do local, evitando a ocorrência de acidentes aos usuários da via.

A parte autora afirma, em síntese, que perdeu o controle da motocicleta e chocou-se contra o automóvel Honda Fit de terceiro, que transitava pelo local, por causa de desnível no asfalto, que passava por obra de fresagem.

Não houve testemunha do evento.

A pessoa ouvida em audiência não era testemunha e como tal seu depoimento não poderia ter sido colhido, tendo em vista que é autora no processo n.º 1000499-10.2021.8.26.0655, que foi apensado a este e que se encontra em julgamento conjunto, tendo aquele autor interesse direto na solução desta lide em desfavor da ré.

E, por se tratar de autor daquele outro processo, que foi reunido a este para julgamento conjunto, sua ouvida, se necessária, deveria ter se dado a título de depoimento pessoal, mas jamais como testemunha, diante de seu evidente interesse no resultado do processo.

De todo modo, o depoimento de DAVI CORREIA DE LIMA não convenceu, visto que ficou patente sua intenção de realçar a existência de desnível no asfalto, tendo, porém, deixado de fazer referência ao excesso de velocidade da motocicleta, o que fora por essa pessoa relatado ao policial militar que esteve no local da colisão, conforme constou do BOPM por este elaborado.

Ora, as fotografias juntadas aos autos mostram obra que estava sendo feita no local há algum tempo e, ainda, que não havia começado no exato local da colisão, sendo que deveria o autor conduzir suamotocicletacom redobrada atenção e cautela diante daquela situação, jamais em alta velocidade.

Ao lado disso, nota-se que no local há curva, a impor redobrada cautela de motociclista, diante do risco de desequilíbrio.

Anote-se, ainda, que os graves danos ao veículo Honda Fit, decorrentes da colisão frontal, reforçam a conclusão de que o motociclista estava em elevada velocidade.

Nesse contexto, não é razoável invocar a ausência de sinalização e o desnível na pista como causas do desequilíbrio do motociclista.

Ademais, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, competia ao autor comprovar que, de fato, foram o desnível da pista e a ausência de sinalização que causaram o desequilíbrio do motociclista e não o excesso de velocidade, mister do qual não se desincumbiu.

A rigor, se aquela prova tivesse sido produzida, a responsabilidade da ré se evidenciaria, na condição de responsável pela obra em via pública. É profundamente lamentável o acidente sofrido pelo autor Bruno César e as graves lesões e sequelas neurológicas, mas não se evidenciou a responsabilização da ré.

Aliás, caso houvesse sido provada a responsabilidade da ré, no tocante às lesões físicas e suas sequelas seria necessário realizar exame pericial, diante da notícia, levada aos autos do processo de interdição pelo seu irmão, ora coautor, de considerável recuperação de Bruno César.

A perícia seria justificada pela necessidade de atestar a incapacidade e sua extensão, para quantificação da pensão.

No que toca ao autor Fernando Henrique, outrossim, diante de sua desistência no processo de interdição, pela mudança de seu irmão para morar em Minas Gerais com a mãe, logo após a propositura desta ação, fica afastado o pressuposto da pretensão indenizatória.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte ré, que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado registrado para a causa no SAJ, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento
21/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:34

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:34

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
21/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 09:17

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:54

Conclusos para julgamento
26/08/2022 12:31

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 09:49

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/06/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 12:31

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:56

Conclusos para julgamento
10/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 13:51

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 13:05

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2022 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2022 14:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/06/2022 04:00:00, 1ª Vara.
13/12/2021 16:33

Conclusos para decisão
27/11/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 09:21

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:37

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021 11:34

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 18:00

Conclusos para julgamento
08/09/2021 18:00

Expedição de Certidão.
07/07/2021 11:42

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:06

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2021 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2021 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 17:09

Conclusos para decisão
12/04/2021 16:12

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 04:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 11:39

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2021 20:58

Expedição de Certidão.
12/01/2021 19:41

Expedição de Mandado.
08/01/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2020 13:09

Conclusos para decisão
11/12/2020 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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