22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003478-75.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislaine Benedita de Moraes - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO.

VANTAGEM PROPTER LABOREM QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP, SEM EFEITO VINCULANTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:46

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
01/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio
20/05/2025 09:16

Processo Cadastrado
19/05/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003572-66.2024.8.26.0337

Eduardo de Almeida Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1003572-66.2024.8.26.0337

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eduardo de Almeida Freitas

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1006130-49.2024.8.26.0292

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Nelson de Oliveira

Advogado: Daniel Gustavo Rocha Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 1001258-39.2025.8.26.0297

Vera Lucia de Socorro Pereira Oliveira

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Ana Paula Vieira Furlanetto Buso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2025 22:55

Exibir Processo

Processo nº 1003478-75.2024.8.26.0125

Gislaine Benedita de Moraes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 09:22

Exibir Processo