TJSP - 1005683-57.2024.8.26.0358
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 02:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005683-57.2024.8.26.0358 - Desapropriação - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Mrl Participações e Administração Ltda -
Vistos.
Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento.
Em atenção ao disposto no Art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Com informação de julgamento definitivo, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), ALINE BUZETE GARDINAL (OAB 425060/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP) -
03/09/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 08:22
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005683-57.2024.8.26.0358 - Desapropriação - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Mrl Participações e Administração Ltda -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mrl Participações e Administração Ltda contra a Decisão proferida nos presentes autos, aduzindo que houve omissão pelas razões apresentadas (fls. 564/574).
Manifestação da parte embargada (fls. 590/595). É o relatório.
DECIDO.
Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.
Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.
O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Nesse sentido: "Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Decisão foi devidamente fundamentada e o(a) Embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.
O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.
Em verdade, a parte Embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.
Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.
Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos.
Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.
Manifeste-se o réu, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fl. 603/606.
Após o decurso do prazo de recurso da presente decisão, tornem os utos conclusos para análise da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial (fl. 551).
EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor do perito judicial, relativo ao depósito judicial de fl. 553.
Intime-se. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP) -
11/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/08/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 18:58
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 20:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2025 11:32
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 11:28
Ato ordinatório
-
15/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 16:08
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 16:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/05/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 17:59
Juntada de Petição de Réplica
-
25/02/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:49
Classe retificada de 113 para 90
-
20/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
20/02/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 10:35
Juntada de Petição de contestação
-
10/01/2025 17:00
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/01/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 07:12
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
27/11/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 09:55
Recebida a Petição Inicial
-
04/11/2024 09:56
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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