TJSP - 1098522-65.2025.8.26.0100

Processo 1098522-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina da Silva Oliveira -

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anotado.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-a de acessar a conta.

Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro.

Há plausibilidade no direito invocado.

Em cognição sumária, verifica-se que a conta da requerente no Instagram, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso.

Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente.

O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X).

O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão.

O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307).

A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III).

O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22).

O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente.

Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso do requerente Ana Carolina da Silva Oliveira (CPF *04.***.*63-60) à conta na rede social Instagram, com os seguintes dados: @carollinaa_carol (alterado para @455___carolinaa_carol") , com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail [email protected]", no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação.

Indefiro, contudo, o pedido para comunicação do envio do link ao patrono da requerente, uma vez que cabe à autora acompanhar o e-mail que informou para cumprimento da tutela.

Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es).

Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)