24/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000683-49.2024.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Fernando Soares Pavão -

Vistos.

Recebo o recurso em seus regulares efeitos de direito.

Intime-se a Fazenda para oferecimento das contrarrazões de recurso.

Int. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
11/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:18

Julgada improcedente a ação
02/07/2025 11:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 11:18:51, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:36

Suspensão do Prazo
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 19:06

Juntada de Mandado
06/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:07

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:06

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:06

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:08

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:24

Julgada improcedente a ação
08/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:56

Conclusos para julgamento
29/08/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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