TJSP - 7000656-23.2007.8.26.0637
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000656-23.2007.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro de Souza Cavalcante - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MARINA SOUZA LOBATO (OAB 477130/SP), MARIANA MARTOS MURAE (OAB 509846/SP) -
29/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000656-23.2007.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro de Souza Cavalcante -
Vistos.
Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional.
Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social.
Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional.
Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade.
Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário.
O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social.
Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual.
Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum.
A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior.
Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta.
O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade.
A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo.
Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social.
Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo.
Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a0 pelo(a) sentenciado(a) Pedro de Souza Cavalcante, MTR: 356524-9, RG: 51.794.379, RGC: 51794379, RJI: 180584871-74, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.
Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime.
Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo.
Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.
Int.
São José do Rio Preto, 08 de agosto de 2025. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MARINA SOUZA LOBATO (OAB 477130/SP), MARIANA MARTOS MURAE (OAB 509846/SP) -
11/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 13:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/07/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 17:04
Homologado o Cálculo
-
10/07/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:44
Declarada a Remição
-
13/06/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 16:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/05/2025 16:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 14:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/05/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:20
Homologado o Cálculo
-
16/12/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2024 04:01
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 15:57
Concedida Progressão de regime
-
01/10/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 03:43
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 11:49
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
17/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:59
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 13:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2024 13:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/03/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/03/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/03/2024 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/03/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 16:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
12/11/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 11:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/09/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
30/09/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2022 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 11:25
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
16/09/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
11/11/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
14/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
04/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
01/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
12/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
10/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
01/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/07/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/05/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
20/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
15/03/2018 00:00
Recebidos os autos
-
14/03/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
23/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
09/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
31/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
11/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2017 00:00
Recebidos os autos
-
10/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/05/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/01/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2015 00:00
Decisão
-
19/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/08/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2015 00:00
Decisão
-
31/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/07/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2015 00:00
Decisão
-
17/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
25/06/2015 00:00
Decisão
-
17/06/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
15/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/06/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/05/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2015 00:00
Decisão
-
29/01/2015 00:00
Decisão
-
27/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
23/01/2015 00:00
Decisão
-
21/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2014 00:00
Autos na PAJ
-
24/11/2014 00:00
Autos na PAJ
-
10/11/2014 00:00
Autos na PAJ
-
05/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
03/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
20/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 00:00
Outros
-
12/08/2014 00:00
Outros
-
04/06/2014 00:00
Outros
-
06/05/2014 00:00
Outros
-
05/05/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/03/2014 00:00
Outros
-
21/03/2014 00:00
Outros
-
14/03/2014 00:00
Autos na PAJ
-
07/03/2014 00:00
Autos no M.P.
-
10/02/2014 00:00
Outros
-
03/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/12/2013 00:00
Outros
-
07/10/2013 00:00
Outros
-
02/10/2013 00:00
Outros
-
25/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
13/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
11/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/08/2013 00:00
Outros
-
30/07/2013 00:00
Autos na PAJ
-
05/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
22/01/2013 00:00
Outros
-
08/01/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
07/11/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/10/2012 00:00
Outros
-
21/09/2012 00:00
Outros
-
20/09/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/08/2012 00:00
Outros
-
16/07/2012 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
12/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
21/05/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
09/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
13/04/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
05/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
28/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/09/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
22/09/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
12/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/08/2011 00:00
Baixa M.P.
-
04/08/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
03/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/07/2011 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
07/07/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
06/07/2011 00:00
Imprensa
-
06/07/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
05/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
27/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/05/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
20/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
19/04/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
18/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
28/03/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/03/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
22/03/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
22/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
15/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
14/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
11/03/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
10/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
03/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
28/02/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/02/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/01/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
06/01/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/12/2010 00:00
Imprensa
-
30/11/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
23/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/11/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/10/2010 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/10/2010 00:00
Autos com a Defesa
-
29/09/2010 00:00
Autos no Prazo
-
14/09/2010 00:00
Imprensa
-
09/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/08/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
10/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
23/06/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/06/2010 00:00
Baixa M.P.
-
10/06/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
08/06/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
07/06/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
31/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
28/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/05/2010 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
24/05/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
19/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2010 00:00
Baixa M.P.
-
11/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/05/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
07/05/2010 00:00
Autos no M.P.
-
30/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/03/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
05/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
25/02/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
24/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
22/02/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
17/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/02/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
05/02/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
02/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
02/02/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/01/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
18/01/2010 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
18/12/2009 00:00
Imprensa
-
02/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/11/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/11/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/09/2009 00:00
Autos no Prazo
-
23/09/2009 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
18/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
16/09/2009 00:00
Baixa M.P.
-
16/09/2009 00:00
Outros
-
14/09/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
11/09/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/08/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
13/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2009 00:00
Autos no Prazo
-
18/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/06/2009 00:00
Baixa M.P.
-
05/06/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
27/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/04/2009 00:00
Autos no Prazo
-
03/04/2009 00:00
Baixa M.P.
-
02/04/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
31/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
24/03/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
23/03/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/03/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2009 00:00
Baixa M.P.
-
16/02/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
13/02/2009 00:00
Autos no M.P.
-
12/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/01/2009 00:00
Autos no Prazo
-
17/12/2008 00:00
Outros
-
28/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
03/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
02/05/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/04/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/03/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/03/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
09/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
17/11/2006 00:00
Autos no Prazo
-
07/11/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
16/10/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
19/02/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
12/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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