TJSP - 1006888-02.2024.8.26.0624

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-02.2024.8.26.0624/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargante: Sergio Luiz da Cunha - Embargado: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTRÍNSECO AO JULGADO GUERREADO.

EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL.

TAMBÉM É BOM RESSALTAR QUE NÃO HÁ COMO VINGAR PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO INVOCANDO DISPOSITIVOS CLARAMENTE NÃO VULNERADOS, EM ESPECIAL, QUANDO NÃO HÁ NENHUMA MÁCULA INTERNA NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-02.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Sergio Luiz da Cunha - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADO COMO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE PÁGINAS 152/201, AVERBADO PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO SOB Nº 52-0153068/16_01, FACULTANDO-SE AO BANCO REQUERIDO COBRAR PELOS VALORES SACADOS PELO AUTOR, DESDE QUE OBSERVANDO AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, EM PARCELAS FIXAS DE ATÉ R$ 146,89, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA.VÍNCULO CONTRATUAL REGULAR.AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFEITUOSA.

COMPORTAMENTO CONTRATUAL CONCLUDENTE DO AUTOR NO DECORRER DO TEMPO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE CONTAM COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.LÍCITA A MODALIDADE CONTRATADA, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE AFETAR A HIGIDEZ DO VÍNCULO, NÃO SE PODE RECONHECER CANCELAMENTO DO CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE SUA ESTRUTURA FINANCEIRA E REGRAS DE AMORTIZAÇÃO, TAMPOUCO HAVENDO DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - 16º Andar, Sala 1607