06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:41

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
05/02/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 23:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:57

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/02/2025 13:48

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
31/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:41

Incidente Processual Instaurado
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1033035-66.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cézar Ferreira de Carvalho - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 60 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba.

Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data do ingresso na reserva/exoneração, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002544-53.2023.8.26.0481

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela Silva de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1018205-17.2023.8.26.0564

Jose Luis de Sousa

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Jharllen Douglas Silva de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002122-38.2023.8.26.0268

Jose Alves da Silva Filho

Maria de Lourdes da Silva

Advogado: Tatiane Alessandre Pessoa Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1018205-17.2023.8.26.0564

Jose Luis de Sousa

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Jharllen Douglas Silva de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1039705-90.2021.8.26.0506

Rafael Henrique Ripamonte

Arc'C Home Moveis Planejados e Decoracoe...

Advogado: Pamela Pereira Perez Conti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 10:53

Exibir Processo