03/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1513627-72.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: ÉVERTON BRANCO DE PAULA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Maria Lanatovitz (OAB: 138021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:26

Despacho
28/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:50

Prazo Intimação - 10 Dias
27/08/2025 11:49

Prazo
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:47

Despacho
26/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513627-72.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: ÉVERTON BRANCO DE PAULA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Não conheceram.

V.

U.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria Lanatovitz (OAB: 138021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:41

Prazo Intimação - 30 Dias
11/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
08/08/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:52

Prazo Intimação - 10 Dias
11/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:00

Processo Cadastrado
10/07/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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