TJSP - 1000821-15.2025.8.26.0356

Processo 1000821-15.2025.8.26.0356 - Monitória - Pagamento - Teresa Cristina Garcia dos Santos -

Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita.

E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc...

Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.

E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito.

Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu contrato de trabalho atual e de seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de rendimentos mensais; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia das faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ou cópia de sua última declaração de imposto de renda apresentada ao órgão fiscal competente na Argentina (equivalente à Receita Federal do Brasil), ou documento oficial que comprove sua faixa de isenção, caso se aplique. ii) No mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação.

Intimem-se. - ADV: PAULO RAFAEL ANHANI (OAB 422203/SP), PATRICIA FERREIRA DANTAS (OAB 410948/SP)