12/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000900-09.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eneas Machado - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.371,64 (oito mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até o mês de maio do ano de 2025, com a incidência de juros de mora através dos índices oficiais da Caderneta de Poupança a partir da citação (CC/2002, art. 405) e correção monetária pela Tabela Prática do IPCA-E do E.

TJSP aplicável desde cada prejuízo (Súmula nº 43/STJ), tudo base no Tema nº 810 do E.

STF e no Tema nº 905 do Col.

STJ.

Tais índices, entretanto, devem ser utilizados somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico).

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
09/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:38

Ato ordinatório
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:26

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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