12/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007431-35.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mariana Gentil Araldi - Gold Imobiliaria e Intermediações Ltda. - - Evelyn Karakama - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na demanda exibitória proposta por Mariana Gentil Araldi em face de Gold Imobiliária e Intermediações Ltda. e Évelin Laís Karakama Santana, para condenar às rés a apresentarem cópia do instrumento do contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações celebrado referente ao imóvel especificado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão.

Mantenho, não obstante, o indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência formulado pelo segundo fundamento antes exposto, já que permanece ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada, na forma prevista no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento desta obrigação, fluindo a partir de então o prazo para tanto concedido, findo o qual, não atendida a ordem, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória para busca e apreensão, após a indicação do endereço onde deve ser cumprida a diligência.

Em razão da sucumbência, condeno as rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela autora devidamente corrigidas pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), atualizável pelos mesmos indexadores a contar da data da prolação desta decisão, com a incidência de juros de mora sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I.C. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), WANDERSON ALVES DOS SANTOS (OAB 395275/SP), EVELYN KARAKAMA
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:54

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 12:16

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 21:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 06:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
30/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 07:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
10/05/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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