22/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002523-16.2023.8.26.0022 (processo principal 0000812-10.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana de Alencar Altheman Tonholi - Edson Carlos Sebastião Júnior -

Vistos.

Fls. 136/137: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado à fl. 23.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa em valor não inferior a 65% da última avaliação atualizada, que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para débitos judiciais.

Para realização do leilão nomeio o leiloeiro oficial Antônio Hissao Sato Junior ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante aos órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, outros credores de penhoras averbadas e das Fazendas Públicas, se o caso), correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor acima nomeado.

Até cinco dias antes da realização do pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico).

Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço.

Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor acima nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão.

O auto de arrematação será lavrado pelo gestor e somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.

Em caso de não pagamento, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC.

Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se exibição do preço, até o valor atualizado do débito, Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo.

Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento do executado.

Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do Código de Processo Civil, devendo constar também que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições; - o arrematante arcará com débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários e débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, despesas relativas a montagem/desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, valor este não incluído no valor do lanço vencedor.

A data designada para hasta deverá ser informada ao cartório por e-mail ([email protected]), pelo que a serventia fará uma breve conferência antes de sua publicação.

Caberá à serventia, antes da intimação do leiloeiro para início dos trabalhos, a observância da regularidade da penhora, atendendo os requisitos legais.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP), RENAN EDUARDO DE CASTRO (OAB 452511/SP)
21/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002523-16.2023.8.26.0022 (processo principal 0000812-10.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana de Alencar Altheman Tonholi - Edson Carlos Sebastião Júnior -

Vistos.

Fls. 114/118: defiro as pesquisas requeridas via sistemas Renajud e Sniper, bem como Infojud, para obtenção da declaração de renda do último exercício, a fim de se verificar eventuais bens declarados pelo(a) executado(a).

Tendo em vista que o sistema Serasajud não tem a finalidade de localizar bens penhoráveis, indefiro a diligência requerida.

No mais, considerando a certidão e o auto de penhora de fls. 22/23, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado.

Int. - ADV: RENAN EDUARDO DE CASTRO (OAB 452511/SP), JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:34

Expedição de Carta.
29/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2024 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/10/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 18:02

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:14

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:22

Decisão de Evolução de Classe
07/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002264-21.2023.8.26.0022

Casa Branca Roupas e Calcados Amparo Ltd...

Jose Abilio de Carvalho Ferreira

Advogado: Ueslei da Costa Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0014676-87.2024.8.26.0041

Justica Publica

Rodolfo Florido de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 1096244-91.2025.8.26.0100

Wilton Santos Junior

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Fabio Augusto Carnevali Miquelin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005354-64.2025.8.26.0114

Banco Pan S.A.

Gabriel Silvestre da Silva Mendes

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1009615-17.2025.8.26.0100

Inajar Correia

Banco Crefisa S/A

Advogado: Diego Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:14

Exibir Processo