TJSP - 0049494-63.2016.8.26.0100

1ª instância - 43 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

DENISE DE ALMEIDA MARTINS

CPF *04.***.*43-14

Advogados

JACKELINE COSTA BARROS

OAB: 152212/SP

CPF *23.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

ISABEL JOSEFA BEISIEGEL LOPES

CPF *48.***.*47-12

Advogados

GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

OAB: 330263/SP

CPF *56.***.*08-30

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

OAB: 162765/SP

CPF *41.***.*28-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0049494-63.2016.8.26.0100 (processo principal 0185992-11.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise de Almeida Martins - Isabel Josefa Beisiegel Lopes - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa.

    Trata-se de cumprimento de sentença condenatória da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer para fechamento de janela aberta a menos de um metro e meio do terreno vizinho (CC, art. 1.301), com cobrança de multa diária acumulada até o limite de R$ 30 mil.

    A executada foi intimada pelo correio, no endereço informado e, também, por edital, para pagamento do débito atualizado e não apresentou resposta.

    Nomeado curador especial, que ofereceu impugnação por negativa geral (fls. 225/228).

    Na sequência, compareceu para apresentar exceção de pré-executividade.

    Em preliminar, argui nulidade da intimação editalícia por não esgotamento dos meios para intimação pessoal.

    No mérito, afirma que, nos autos principais, a exequente se manifestou pelo cumprimento da obrigação de fazer, com o fechamento da janela, concordou com o valor depositado pela executada e solicitou o pagamento, sendo o processo extinto por sentença.

    No entanto, alguns meses depois, alegando que a janela não havia sido inteiramente fechada, iniciou a presente execução de sentença.

    Sustenta a preclusão consumativa e lógica, não cabendo reclamar por obrigação já satisfeita.

    Aduz violação à boa-fé objetiva (fls. 246/266).

    A exequente excepta se manifesta pela rejeição da exceção (fls. 282/287).

    Decido.

    O instituto da objeção de pré-executividade é novel construção doutrinária.

    No entanto, é da nossa tradição jurídica que as condições da ação executiva devem ser apreciadas de ofício, independentemente de embargos de devedor, uma vez que são questões de ordem pública.

    O referido instituto apenas ampliou o alcance daquilo que poderia ser conhecido no bojo do processo de execução, considerando-se que uma das condições específicas da ação executiva é a existência de título executivo líquido, certo e exigível.

    Há autores que preconizam ampliação ainda maior do instituto, possibilitando o conhecimento de matérias que não sejam de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), o que vem ao encontro dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

    Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    No caso vertente, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que versa sobre inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação.

    O conjunto probatório é suficiente para solução conflito que, portanto, independe de dilação probatória.

    As preliminares arguidas pela impugnante não merecem acolhimento.

    Com efeito, a intimação por edital se deu por mero reforço para garantir o contraditório.

    De fato, a executada não fora encontrada no endereço indicado no processo (fls. 183), tendo se mudado, sem informar o paradeiro, de modo que a intimação para cumprimento de sentença se aperfeiçoou validamente (CPC, art. 513, § 3).

    A intimação por edital foi deferida para ampliação do contraditório, a pedido da própria exequente (fls. 186).

    Inexiste preclusão ou coisa julgada na sentença copiada às fls. 26, que extinguiu o processo principal, sem julgamento do mérito.

    Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo ou caráter continuado, é admitida a execução da sentença.

    De fato, reconheceu-se por sentença transitada em julgado que a requerida infringiu normas de direito de vizinhança, ao abrir janela a menos de 1,5 m do terreno vizinho (CC, art. 1.301).

    Por evidente, ainda que resolvida a questão do fechamento definitivo da janela, não se pode afastar a possibilidade de modificação do estado de coisas, com nova abertura do local, retomando-se a violação à regra de privacidade na vizinhança.

    Quanto ao mérito, não assiste razão à requerida ao sustentar a inexigibilidade da obrigação.

    De fato, segundo a exequente, a justificativa para haver requerido o cumprimento da sentença foi porque havia cometido um equívoco, ao concordar que a obrigação havia sido cumprida.

    Alega que, na verdade, a obrigação fora cumprida parcialmente, uma vez que a requerida procedeu ao fechamento parcial da janela.

    Embora o requerimento não tenha sido instruído com a prova do alegado, a questão é resolvida pelas fotografias às fls. 288/289, que mostram a janela com tijolos ou blocos de vidro transparente.

    Trata-se de recurso arquitetônico que permite a passagem de luz natural, mas também torna possível a visualização do terreno vizinho.

    O objetivo da regra é preservar a privacidade da vizinhança, que seguramente não é garantida com a abertura de janelas com vidros transparentes, que permitem enxergar do outro lado, ainda que de modo parcial.

    Portanto, conclui-se que a requerida descumpriu injustificadamente a obrigação, com o fechamento parcial da janela, mediante utilização de blocos ou tijolos transparentes. É de rigor a incidência da multa diária acumulada.

    Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Prossiga-se na execução.

    Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

    Intime-se.

    São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 162765/SP), JACKELINE COSTA BARROS (OAB 152212/SP), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP)

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    Remetido ao DJE para Republicação

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    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 04:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 23:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 22:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 04:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 03:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 23:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 22:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 21:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 06:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/11/2024 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 01:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/09/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 22:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/06/2023 04:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2023 14:14

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2023 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 03:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 19:26

    Decisão

  • 05/11/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2021 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2021 16:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2021 15:39

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 21:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2021 18:22

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 02:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2021 10:29

    Decisão Determinação

  • 04/03/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 10:13

    Decisão

  • 29/01/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 09:40

    Mantida a Decisão Anterior

  • 01/12/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 10:39

    Decisão

  • 29/06/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2020 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2020 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2020 12:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/04/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2020 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 11:59

    Decisão

  • 28/11/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 19:53

    Decisão

  • 16/10/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 17:42

    Decisão

  • 21/08/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2019 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 17/07/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 19:01

    Decisão

  • 25/06/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 12:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/03/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 10:42

    Protocolo Juntado

  • 29/01/2019 10:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 19:20

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2018 11:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 10:08

    Decisão

  • 13/09/2018 14:51

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2018 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 19:37

    Decisão Determinação

  • 12/12/2017 18:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 15:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2017 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 15:10

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2017 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 11:09

    Decisão

  • 27/07/2017 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 09:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/07/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2017 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 12:23

    Decisão

  • 10/07/2017 11:23

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 23:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/06/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 12:14

    Decisão

  • 05/06/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2017 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 12:38

    Decisão

  • 24/02/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 13:01

    Decisão

  • 09/11/2016 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2016 11:45

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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