22/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086990-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Donizeti Ferreira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

QUESTÕES PREJUDICIAIS ANALISADAS NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE NÃO INTERFEREM NA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE AS PERDAS DA ABSORÇÃO DO ALE PELA LEI 1.197/13 SEJAM ABSORVIDAS PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES NÃO ACOLHIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:46

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
25/06/2025 17:41

Processo Cadastrado
24/06/2025 17:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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