TJSP - 1040492-95.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040492-95.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargada: Rafaela da Rocha Braga Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ (I) OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FINS DE (II) PREQUESTIONAMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO HÁ ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 4.

NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 5.

NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IV.

DISPOSITIVO. 6.

EMBARGOS REJEITADOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022 E LEI 9.099/95.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, MINISTRO FELIX FISCHER; ENUNCIADO 125 DO FONAJE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040492-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Rafaela da Rocha Braga Silva - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REAJUSTE POR PORTARIA.

POSSIBILIDADE.

REFLEXOS NAS FAIXAS E NÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DO PROFESSOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATUALIZADO POR PORTARIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATUALIZADO POR PORTARIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO, CONTINUA VIGENTE E DEVE SER APLICADA AOS ENTES FEDERATIVOS.4.

EXTRAI-SE DO VOTO DO RELATOR NA ADI 4848/DF QUE É POSSÍVEL O REAJUSTE DO PISO SALARIAL POR PORTARIA DO MEC.5.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 NÃO ALTEROU O PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, NEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO BÁSICA.6.

NÃO É POSSÍVEL O REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS, POIS NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA A PREVISÃO LEGAL, CONFORME TEMA 911 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER ATUALIZADO POR PORTARIA."; 2."NÃO SENDO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA A PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, NÃO É POSSÍVEL O REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 927, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4848/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 01/03/2021; STJ, TEMA 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-96.2022.8.26.0417, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - 16º Andar, Sala 1607