05/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:48

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-06.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Rafael de Almeida Gomes de Oliveira - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO FALSO VENDEDOR.

AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO ADQUIRIR UM VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET.

QUANTIA DESTINADA PARA A PESSOA QUE DIZIA SER O RESPONSÁVEL PELA VENDA DO AUTOMÓVEL, EM CONTA MANTIDA JUNTO AO RÉU “BANCO SANTANDER S/A”.

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA FACILIDADE DE ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.

AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DA INSTITUIÇÃO “NU PAGAMENTOS S/A”, QUE É O BANCO DIGITAL EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI SUA CONTA CORRENTE.

PRETENSÃO DE QUE AS RÉS SEJAM RESPONSABILIZADAS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM O VALOR DE R$ 6.000,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RÉU “BANCO SANTANDER S/A”, AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA EMPREGADA NA FRAUDE, SEM CAUTELAS PRÓPRIAS À OPERAÇÃO.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E.

STJ.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALIZOU A TENTATIVA DE REEMBOLSO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) APÓS A CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, REFERENTE AO VALOR TRANSFERIDO PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA “NU PAGAMENTOS S/A”.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA POR MEIO DE “PIX”, QUE É IMEDIATA, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA QUANTIA.

DOCUMENTOS, ADEMAIS, JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR ÀS FLS. 104/105 QUE DEMONSTRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO AUTOR ADOTOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE REAVER A QUANTIA TRANSFERIDA POR MEIO DE “MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED”, CONTUDO, SEM ÊXITO.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO SANTANDER S.A.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:34

Prazo
11/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 09:38

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:17

Processo Cadastrado
07/07/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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