03/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:43

Processo suspenso
03/09/2025 09:42

Processo suspenso
03/09/2025 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001213-89.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deisi Mahfuz Rafael -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Suzana Mara Bigotto (OAB: 199990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:38

Despacho
29/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:09

Despacho
12/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001213-89.2024.8.26.0646/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Urânia - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Deisi Mahfuz Rafael - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE.

A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA.

TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO.

NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suzana Mara Bigotto (OAB: 199990/SP) - João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:05

Julgado Virtualmente
12/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:11

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:29

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 22:01

Julgado Virtualmente
27/06/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
30/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio
29/04/2025 12:17

Processo Cadastrado
28/04/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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