05/09/2025 20:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:43

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-77.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Roberto Mamedio Alves - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONSUMIDOR.

EBAZAR.

COMPRA NÃO ENTREGUE.

EM PRIMEIRO GRAU OS CORRÉUS (EBAZAR E LOJAS FER) FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR DE R$ 7.653,30, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO CORRÉU EBAZAR.LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CORRÉU QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS INSERIDO EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DE CONSUMO, RESPONDENDO, PORTANTO, SOLIDARIAMENTE (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA (ARTIGOS 14 DO CDC).ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPOSTA AOS CORRÉUS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, CONFIRMADA, NÃO OPONÍVEIS AO AUTOR ESCUSAS INFUNDADAS, RESERVANDO-SE EVENTUAL AJUSTE DE REGRESSO INTERNO ENTRE OS CORRÉUS, PARA VIAS ORDINÁRIAS, SE FOR O CASO.

RECURSO INOMINADO DO CORRÉU EBAZAR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Laís Maria Parise (OAB: 504532/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:23

Prazo
11/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 22:36

Julgado Virtualmente
07/08/2025 23:48

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio
04/07/2025 08:29

Processo Cadastrado
01/07/2025 17:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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