12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500216-96.2022.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO TALARICO MAGGIO - - TIAGO TALARICO MAGGIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os réus: A) Tiago Talarico Maggio, como incurso no artigo 155, § 1º, do Código Penal, à pena de: 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime ABERTO e 13 (treze) dias-multa.

B) Diego Talarico Maggio, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa.

Os dias-multa serão fixados em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Substituto, para ambos os acusados, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade durante o período da pena fixada, bem como prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser revertida a instituição pública ou privada com fim social, quantia que deverá ser quitada também durante o período da expiação corporal fixada.

Após o trânsito em julgado: a) Realize a intimação do réu para pagamento da multa penal, nos ditames do artigo 686 do CPP; b) Expeça-se Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal; c) Expeça-se Ofício ao Instituto de Identificação Criminal (IIRGD); d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva para o cumprimento da pena.

P.I.C. - ADV: NAYARA FACINA ALEXANDRE CLÉ BALIEIRO (OAB 311508/SP), NAYARA FACINA ALEXANDRE CLÉ BALIEIRO (OAB 311508/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:56

Juntada de Mandado
04/07/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:12

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:30:00, 1ª Vara.
10/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:48

Juntada de Mandado
29/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:43

Juntada de Ofício
22/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:27

Expedição de Certidão.
27/10/2024 09:54

Suspensão do Prazo
17/09/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:58

Expedição de Ofício.
09/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:57

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
14/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:55

Suspensão do Prazo
21/02/2024 11:04

Publicação de Edital Juntada
20/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:39

Juntada de Mandado
18/08/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:38

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:38

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:00

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:59

Expedição de Mandado.
15/02/2023 20:50

Recebida a denúncia
15/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:58

Evoluída a classe de 279 para 283
19/01/2023 11:58

Conclusos para despacho
08/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Denúncia
30/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
28/11/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 09:59

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 09:32

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:23

Ato ordinatório
02/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:17

Ato ordinatório
31/05/2022 09:27

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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