05/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026134-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adryane Radassa da Mata Reis - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da negativação, determinando a exclusão definitiva do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros legais a contar do evento danoso (primeira negativação indevida após o acordo); c) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a), arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:35

Decisão Determinação
12/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:42

Expedição de Mandado.
15/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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