19/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016857-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Miquilino - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º).

Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Int. - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)
11/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:05

Ato ordinatório
03/07/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 06:00

Expedição de Carta.
30/05/2025 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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