04/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004448-77.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cremilda Sousa Cabral Marinho - Antonio José de Souza Maia - - Sandra Mara Arthur Mattar Maia - - Geraldo Silverio de Souza -

Vistos.

Fl. 236 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º).

Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica.

Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal.

SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses.

Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas.

Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único).

Int. - ADV: TALITA GABRIELA BUSTAMANTE PRADO (OAB 421953/SP), PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), TALITA GABRIELA BUSTAMANTE PRADO (OAB 421953/SP), DINAMAR APARECIDO PEREIRA (OAB 39411/SP)
11/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 21:23

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:02

Ato ordinatório
17/07/2025 00:44

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:56

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 09:01

Suspensão do Prazo
03/04/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
24/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:28

Expedição de Carta.
20/11/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:02

Determinada Requisição de Informações
14/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 04:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 04:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:39

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:38

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:07

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 16:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:27

Ato ordinatório
20/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:46

Remetido ao DJE para Republicação
29/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 19:23

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 08:46

Evoluída a classe de 7 para 37
22/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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