03/02/2025 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2025 00:44

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 14:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2024.
12/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:44

Expedição de Carta.
22/08/2024 17:44

Expedição de Carta.
21/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.
30/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 07:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:37

Expedição de Carta.
18/12/2023 16:37

Expedição de Carta.
06/12/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
25/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helcio Honda (OAB 90389/SP) Processo 0001482-24.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Doremus Alimentos Ltda -

Vistos.

Na hipótese de dissolução regular de sociedade, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual, ocorre a sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC, sendo viável, assim, não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva.

Sobre o tema: Agravo de instrumento.

Decisão agravada que indeferiu inclusão de sócia da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença.

Insurgência.

Empresa executada que foi baixada por extinção por encerramento liquidação voluntária.

Dissolvida a sociedade, desnecessária se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não mais existe personalidade a se desconsiderar, devendo haver a sucessão processual da sociedade pela sócia.

Sócia que, em princípio, responde pela dívida da sociedade extinta nos limites dos haveres recebidos na liquidação.

Responsabilidade ilimitada da sócia que requer a compravação da prática de algum ato por ela que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se ele não estivesse extinta, questão a ser discutida e apreciada no bojo da execução.

Agravo provido. (agravo de instrumento nº 2097253-51.2023.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado data julgamento 11.08.2023).

Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Extinção nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC Liquidação voluntária da empresa, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual - Sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168715-68.2023.8.26.0000 - COMARCA DE OSASCO 14ª Câmara de Direito Privado - data julgamento 10.08.2023).).

Inclua(m)-se o(s) sócio(s) no polo passivo da ação, citando-se por carta após o recolhimento da taxa postal pertinente.

Intime-se.
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 21:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 17:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 12:26

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2022 07:48

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:02

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:01

Expedição de Certidão.
09/02/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:26

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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